Os PLPs 172 e 175 de 2024 tentam responder às decisões do STF sobre emendas parlamentares, mas não alcançam a questão de fundo, que é constitucional.
Exame de recentes propostas de regulamentação das emendas ao orçamento Read More »
Atribuir ao autor da norma o poder exclusivo de dizer como ela se aplica é personalismo incompatível com o princípio da impessoalidade. Exame das emendas impositivas ao orçamento.
As emendas impositivas ao orçamento e o originalismo à brasileira Read More »
Uma emenda é instrumento do processo legislativo, não ato dotado de força normativa própria. Exame do caráter impositivo do orçamento e da PEC 22/2000.
Emenda ao orçamento: só instrumento de processo legislativo, não algo vinculante Read More »
